OAB-Sacramento faz ato a favor do pagamento dos alvarás judiciais

Manifesto da OAB-Sacramento

O protesto foi realizado na porta do Fórum e contou com a participação de vários advogados que estão indignados com a questão. Simultaneamente, o movimento ocorreu em várias cidades mineiras, inclusive da região. O objetivo, segundo o presidente da OAB-Sacramento, foi de chamar atenção da gravidade do confisco dos depósitos judiciais, medida do governador Fernando Pimentel, que prejudica diretamente o cidadão que buscou seus direitos na Justiça.
 
De acordo com o presidente Caires Lincon, o Presidente Estadual da instituição Antônio Fabrício esteve em audiência ontem, dia 19, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes - relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei 21.720/2015, que autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no Banco do Brasil referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça.

“Trata-se da maior aberração jurídica e desrespeito ao cidadão e as garantias constitucionais. É um verdadeiro confisco, uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, declarou. Para Lincon, o confisco é “a maior agressão que o Estado pode fazer ao cidadão. Já são mais de R$ 18 milhões confiscados em todo o Estado. É dinheiro de particular, de cidadão comum, são alimentos, indenizações, dinheiro de herança... é a remuneração dos advogados, que na maioria das vezes, recebem por êxito da causa um percentual sobre o valor a ser recebido pelos clientes. É um absurdo o que estamos assistindo hoje. A credibilidade da Justiça está abalada. E o Tribunal de Justiça de Minas nada tem feito de concreto para solucionar o problema e assiste ao impasse criado pelo Estado e pelo BB”.

Conversamos também com o advogado Rafael Catani, outro defensor da causa, que também demonstrou descontentamento e quer a união de toda a classe. “Houve sim confisco do dinheiro do cidadão que tem ação na justiça e não há qualquer garantia de que esse dinheiro será restituído aos cofres. Ocorre que as partes beneficiárias de alvarás quando vão ao BB levantar seus valores de direito estão sendo informados que não foi deixado saldo para tais pagamentos, nem mesmo o mínimo que a lei determinava que deveria ter sido preservado”, ressaltou.

O presidente da subseção de Sacramento espera que a advocacia mineira permaneça forte e principalmente unida, para juntos, buscarem uma solução para este problema. “A manifestação hoje com certeza resultará em mais ações concretas contra a omissão do Estado de Minas Gerais”, finalizou.


Posicionamento do Banco do Brasil


Segundo o Portal G1, “o BB atua como depositário legal do Poder Judiciário, prestando serviços de custódia dos valores de depósitos judiciais.  Em 2015, por força da Lei Estadual 21.720, o Banco repassou ao Estado de MG 75% do montante dos depósitos judiciais que eram abrangidos pela Lei, o que não inclui depósitos referentes a precatórios ou depósitos tributários onde municípios são parte. Outros 25% foram mantidos como fundo de reserva, destinado a garantir o pagamento dos alvarás.

Em 29/10/2015, o ST emitiu liminar na ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 21.720 suspendendo a Lei. A liminar foi posteriormente referendada no plenário daquele Tribunal. Com a suspensão da Lei, os depósitos judiciais que ingressaram após aquela data não foram repassados ao Estado e também não fazem parte do fundo de reserva, não sendo possível que os mesmos fossem utilizados para honrar pagamentos de depósitos anteriores à decisão do Tribunal.

Os valores inicialmente mantidos no fundo de reserva foram totalmente utilizados para pagamento dos alvarás judiciais dos depósitos repassados, sem que o Estado de Minas Gerais tenha realizado qualquer recomposição desses recursos. Em 23/12/2016, o Banco notificou o Governo Mineiro sobre o esgotamento do fundo de reserva e solicitou sua recomposição para a continuidade do pagamento dos alvarás, o que não ocorreu até a presente data.

O BB esclarece que alvarás relativos a depósitos judiciais efetuados após 29/10/2015 estão sendo pagos normalmente e estão à disposição dos beneficiários legais. Também estão disponíveis precatórios estaduais e depósitos tributários nos quais os municípios são parte na ação, uma vez que os mesmos não foram abrangidos pela Lei Estadual 21.720.

O BB presta contas regularmente ao TJMG sobre toda a movimentação desses valores, mas não pode divulgá-los publicamente devido ao sigilo legal. Por fim, o BB reitera que vem cumprindo rigorosamente as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”