Promotora recomenda evitar preços abusivos e limitar venda de produtos preventivos ao Coronavírus

Procon

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O Ministério Público através da promotora de Justiça Carla Rodrigues Fazuoli (foto), coordenadora do Procon-Sacramento (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), divulgou na tarde desta segunda-feira (23), uma recomendação administrativa.

No documento, a 2ª promotora da Comarca de Sacramento orienta que supermercados, farmácias, empresas revendedoras de equipamentos de proteção individual e quaisquer outros estabelecimentos que comercializam os produtos indicados pelas autoridades sanitárias, para a prevenção e controle da epidemia do novo coronavírus, a não praticarem preços abusivos e limitarem a venda do estoque para cada consumidor.

O texto recomenda que produtos como álcool em gel 70% e máscaras descartáveis com elástico não sejam vendidas por preços que ultrapassem o patamar superior de 20% do preço de aquisição ou fabricação, sob pena de prática de crime contra a economia popular, assegurada no artigo 4º, ‘b’, da Lei Federal Nº 1.251/51, além de infringir normas administrativas da proteção e defesa do consumidor.

Até o fim da pandemia, o fornecimento democrático dos produtos também deve ser praticado, racionando os estoques disponíveis e estipulando quantidades máximas para cada consumidor, medidas que deverão ser previamente estipuladas e ostensivamente divulgadas nos respectivos estabelecimentos comerciais, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização e acesso dos consumidores.

A limitação acima indicada poderá não ser observada para o abastecimento do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, bem como para ambulâncias, SAMU e outras entidades ligadas às áreas de saúde e segurança.

Conforme a promotora, a fiscalização pelo Procon Municipal quanto ao descumprimento desta recomendação, implicará na adoção de providências penais, quando cabíveis, bem como na imposição das sanções administrativas às normas de defesa do consumidor, tais como a imposição de multa, apreensão do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária de atividades, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e intervenção administrativa.

Confira abaixo no link com a íntegra do documento que também foi emitido, além da imprensa, para: ACE (Associação Comercial e Empresarial de Sacramento), Comando da Polícia Militar de Sacramento e ao Delegado de Polícia Civil lotado neste município.

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