Prefeito Baguá cria decreto para disciplinar alunos e ônibus universitários

Universitários

Os estudantes universitários foram pegos de surpresa esta semana com novas medidas implantadas pela Prefeitura

O prefeito de Sacramento Wesley Baguá, desde o dia 15 de maio, decidiu disciplinar para o bom andamento do transporte universitário, regularizando assim um novo decreto, baseado no que já existia - conforme afirmou em resposta a e-mail para nossa reportagem, o responsável pelo transporte gratuito pela Secretaria Municipal de Educação (SME), o servidor Daniel Campos.

O teor do decreto 204, disciplina normas gerais para execução do programa de transporte universitário gratuito e normas de conduta dos usuários, nos termos das leis municipais 1295/2013 (que cria o Transporte Universitário Gratuito), 1335/2013 (que concede benefício parcial para quem não atingiu a meta estipulada) e 1500/2017 (que inclui o curso pré-vestibular no benefício da gratuidade do transporte). Segundo Daniel, estas leis, “são as que determinam quem tem direito ao transporte gratuito ou parcial, ou seja, o decreto apenas normatiza a conduta dos usuários e a prestação de serviço”, informou.

Em seu decreto, o prefeito deu as seguintes justificativas para as medidas:

- o necessário respeito às normas da boa convivência que devem pautar as ações daqueles que se utilizam dos serviços e benefícios concedidos pelo Poder Público;

- que os estudantes que se utilizam do transporte são em sua grande maioria estudantes/trabalhadores que necessitam do descanso e tranquilidade durante as viagens diárias que realizam para conclusão dos respectivos cursos;

- que o Poder Público deve zelar e fiscalizar pelo bom desempenho dos serviços oferecidos à população;

- que não existe direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, e que o fato de ser concedido ao cidadão transporte gratuito não o habilita a desrespeitar os demais colegas e passageiros que também fazem uso do mesmo benefício;

- que as empresas prestadoras de serviço também são responsáveis pela manutenção da ordem e do respeito, devendo, em caso de violação dos direitos, notificar o Poder Público, indicando eventuais infratores;

No artigo primeiro do decreto, rigorosamente os alunos devem:

- fazer uso diário da carteirinha de identidade estudantil fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, apresentando-a no embarque e recolhendo-a no desembarque;

- a carteira estudantil terá prazo de validade mensal para os que estão fora dos requisitos do art. 4º da Lei Municipal 1295/13 e semestral para os que receberem integralmente o benefício;

- o aluno deverá ter frequência mínima de utilização do transporte no percentual de pelo menos 60% dos dias letivos, mensalmente. Caso não seja atingido, o aluno fica submetido às penalidades previstas o artigo 7º.

- as taxas semestrais de cadastro, recadastro, emissão e remissão desta carteira estudantil, serão fixados os seguintes valores: o valor de R$ 10 para cadastro e recadastro; e o valor de R$ 5 para 1ª via (emissão) e R$ 10 para remissão (2ª via).

- os alunos que recebem benefício parcial terão até o último dia útil do mês para efetuar o pagamento;

- não será admitido viajar o aluno que tiver carteira estudantil vencida;

- as taxas deverão ser adquiridas no Setor de Cadastro, e após o pagamento, apresentadas na Secretaria de Educação;

No artigo segundo, caberá a Secretaria de Educação definir os locais de embarque e desembarque dos alunos bem como o horário de retorno para Sacramento.

No artigo terceiro, os alunos que tem aulas somente 3 dias por semana, pagarão proporcionalmente, mediante declaração da instituição de ensino.

No artigo quarto, o aluno que por motivo de exigência curricular, utiliza do transporte somente na volta, deverá comunicar previamente a Secretaria de Educação. Da mesma forma, se for somente utilizada somente a ida.

No artigo quinto, a SME usando do critério da conveniência, oportunidade e preservando o interesse público, poderá, quando possível, fazer junção de linhas diferentes, sem qualquer prejuízo aos alunos.

No artigo sexto, ficam disciplinadas as normas gerais de conduta no uso do transporte universitário:

- o aluno que importunar o sossego e a tranquilidade dentro do veículo de transporte, sujeitando-se: advertência, suspensão de 1 a 5 dias no direito de viajar nos veículos contratados pela prefeitura, bem como a sua exclusão do rol dos beneficiados deste benefício;

- tais medidas serão aplicadas pela SME por meio de comissão especial que avaliarão o fato ocorrido. Os membros desta comissão serão formados por dois representantes do Prefeito e um de cada ônibus escolhido por eleição direta.

- quaisquer dúvidas acerca da aplicação do presente ato administrativo serão dirimidas por esta Comissão.

No artigo sétimo, a SME tem autonomia para resolver quaisquer outras pendências e irregularidades não descritas neste decreto.

No artigo oitavo, os alunos beneficiados com o transporte são responsáveis pela comunicação à SME sobre eventual mudança ou desistência do curso. Caso o aluno desista do curso e não comunique imediatamente, a prefeitura ingressará com pedido administrativo e, se caso, ação judicial para ressarcimento, posto que o Erário tem dispêndio com a Universidade conveniada.

No último artigo, o nono, o decreto entra em vigor no dia da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 192/2015.