Alteração de normas para concessão de utilidade pública é aprovada pela CMU

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Projeto de Lei (PL) que altera Lei Municipal que estabelece normas para que entidades sejam declaradas de utilidade pública foi aprovado, na manhã desta segunda-feira (8), pela Câmara Municipal.

A proposição, de autoria do vereador e presidente da CMU Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) prevê que, para receberem título de utilidade pública, as instituições deverão apresentar certidões negativas cível e criminal emitidas pela Justiça Estadual e Federal, em nome próprio.

O objetivo, de acordo com “Marão”, é trazer maior transparência e legalidade aos atos de declaração de utilidade pública das entidades, tendo em vista os relevantes serviços prestados em prol da sociedade

A justificativa para a solicitação é de que, atualmente, tais certidões não são exigidas para tramitação e votação de projetos com tal finalidade. Além disso, em muitos casos, existem processos em nome da entidade que não estão vinculados diretamente com o nome dos representantes legais.

Durante a votação do projeto, o vereador Samuel Pereira (PR) parabenizou a iniciativa do presidente do Legislativo.

“Precisamos trazer mais rigor, ser mais taxativos com essas exigências.”, avaliou Samuel.

Fonte: Jair Neto (Comunicação CMU)