Piau assina decreto autorizando a suspensão de protesto para parcelamento de dívidas

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Quem tem dívidas com o Município e foi protestado, ganha a chance de acertar a situação. Por determinação do prefeito Paulo Piau, as equipes jurídica e econômica do Governo estudaram uma forma legal de garantir derradeira oportunidade a quem tem interesse em sair da lista de inadimplência e se livre dos reflexos negativos que a inscrição em cartório de protestos acarreta ao cidadão. Após estudos, as equipes concluíram pela possibilidade de suspensão dos protestos, cabendo ao contribuinte procurar o cartório e na sequência a Prefeitura para assinar o termo de parcelamento.

A decisão veio por decreto assinado nesta terça-feira e que passa a vigorar na próxima semana, após a sua publicação no órgão oficial do Município, o Porta Voz, prevista para esta sexta-feira (9). Ele  permitirá o parcelamento de dívidas protestadas pelo Município. A notícia foi anunciada na tarde desta quinta-feira em reunião com secretários municipais, entidades de classe e representantes de sindicatos.

Piau destaca que o principal objetivo do decreto é viabilizar o pagamento. "A gente não quer que ninguém fique inadimplente com o fisco, mas temos a obrigação institucional de cobrar os impostos. Poder parcelar as dívidas protestadas é facilitar a vida do contribuinte. Portanto é uma oportunidade para que o cidadão fique normalizado perante o poder público municipal. Nesta reunião ouvimos sugestões importantes das entidades, que entenderam e são parceiras para uma relação positiva com nosso contribuinte", explicou.

O secretário de Fazenda, Wellington Fontes, reforça que o Município esgota todas as possibilidades de negociação antes que a dívida seja protestada. "É mais uma forma que o contribuinte terá para sanar seus débitos com o Município. Hoje temos aproximadamente 30 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA), e em torno de R$ 40 milhões em débitos protestados. Somando dívidas que ainda não foram a protesto, estamos falando mais de milhões de Reais".

Número possível de parcelas varia conforme o valor do débito

 A adesão ao parcelamento, segundo o decreto, será mediante apresentação da guia emitida pelo cartório de Protestos, assinatura do termo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Débitos de até R$ 1 mil poderão ser parcelados em até três vezes mensais e consecutivas; superiores a R$1.000 até R$ 3 mil poderão ser parcelados em até seis vezes. Já acima de R$ 3 mil até R$ 5 mil poderão ser parcelados em até 12 vezes, e superiores a R$5 mil em até 18 parcelas.

No momento do contrato o contribuinte poderá definir o valor das parcelas, respeitando os limites legais estabelecidos no Código tributário Municipal. Sobre o valor parcelado incidirão juros de 0,5% ao mês e atualização monetária (Selic). O decreto também estabelece que, efetuado o pagamento da primeira parcela, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em legislação.

A falta de pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais parcelas. Rescindido o parcelamento em razão de inadimplência ou por outro motivo, o saldo remanescente atualizado será novamente enviado a protesto, sem que haja notificação, ficando vedado o reparcelamento.

Fonte: Jorn. Gê Alves e Luiza Carvalho (Secom/PMU)