Secretarias participam de reunião sobre a nova legislação relativa a Contratos e Convênios com a União

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A Secretaria Especial de Projetos e Parcerias (Seppar) realizou, nesta quinta-feira, uma reunião com representantes de todas as secretarias juntamente com técnicos da Caixa Econômica, para tratar das diretrizes da Nova Legislação que normatiza os Contratos e Convênios por meio da Portaria Interministerial 424/451. Estiveram presentes membros da equipe da Chefia de Gabinete, Codau, Funel, e todas as demais secretarias que recebem recursos da União, bem como as secretarias envolvidas nos processos de contratos, como Administração (Licitação), Finanças (Contabilidade e Pagamento), Orçamento, Procuradoria e Planejamento.

Segundo a secretária da Seppar, Ângela Dib, a Portaria 424/2016 alterada pela Portaria Interministerial 451/2018 estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A reunião desta quinta foi parte de uma constante capacitação das equipes, visto que as alterações estão sendo efetivamente aplicadas na prática por meio dos contratos atualmente em execução.

"São novas metodologias que começaram a valer em janeiro de 2017, novas regras para liberação de recursos e alterações no cronograma de desembolso. Não há dúvida que esta Portaria trouxe alterações significativas em relação aos procedimentos necessários para celebração de Convênios e Contratos de Repasse, exigindo dos entes federados a atualização e capacitação de seus colaboradores", esclareceu a secretária.

Ângela explica que até então o órgão público levaria até 6 anos para executar uma obra e utilizar um recurso. Com esta alteração, o prazo deverá cair para dois anos e meio. "Haverá uma maior transparência, controle e eficiência na execução dos contratos. O controle por parte dos municípios deverá ser maior, podendo diminuir obras paradas e facilitar a conclusão dos projetos, além de trabalhar com mais celeridade", pontua ela.

* Secom/PMU