Câmara torna mais rigoroso processo de pedido de impeachment do prefeito

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Matéria adequa o Regimento Interno à Lei Orgânica, que sofreu a mesma alteração no primeiro semestre

Projeto que altera Regimento Interno da Câmara Municipal e torna mais rigoroso processo de recebimento de denúncias que resultam na cassação do Prefeito foi aprovado pelos parlamentares durante sessão plenária, na manhã desta segunda-feira (5).

Com a aprovação da matéria ficou definido que denúncias com fatos ou afirmações inverídicas ou destituídas de fundamento não serão mais aceitas pela Câmara. Serão rejeitadas também acusações que sejam manifestadas de forma ofensiva à democracia, aos poderes constituídos e respectivos membros.  

Outra alteração determina que o processo de leitura da denúncia, em plenário, fique a cargo do Presidente da Câmara após ser verificada a existência dos requisitos jurídicos e fundamentação legal. Em seguida, o Plenário será consultado pelo Presidente sobre o recebimento do pedido de investigação.

Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, durante a reunião, será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, que serão responsáveis pela eleição do presidente e relator da comissão.

O presidente da Câmara e vereador, Ismar ‘Marão’ (PSD) destacou que o intuito é adequar o Regimento Interno da Câmara à Lei Orgânica Municipal. Além disso, ‘Marão’ afirmou que a proposição visa a dar mais transparência e seriedade às denúncias contra o líder do Executivo. “Lógico que não queremos cercear o direito das pessoas. Mas, acaba passando pela Câmara Municipal o desgaste e constrangimento de algumas denúncias infundadas que foram colocadas aqui nessa casa”, ressaltou.  

Além de ‘Marão’, assinaram o projeto os vereadores Agnaldo Silva (PSD), Samuel Pereira (PR), Cleomar Marcos de Oliveira (PHS) e Almir Silva (PR).

Fonte: Jair Neto (CMU)