Emenda à Lei Orgânica estabelece critérios para apresentação de denúncias ao Legislativo

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Matéria foi aprovada em primeiro turno e exige a apresentação de provas para que uma denúncia contra agentes públicos seja recebida

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município aprovado em primeiro turno durante a sessão da Câmara nesta quarta-feira, dia 03, estabelece critérios para o recebimento de denúncias contra agentes políticos. O objetivo da matéria, segundo o presidente do Legislativo, vereador Ismar Marão PSD), é evitar que vá a Plenário procedimentos protocolados sem comprovação de irregularidades ou com outros interesses que não os da coletividade. “Não podemos admitir que a Câmara se transforme em palco para pessoas que se utilizam de denúncias vazias com nítido interesse político”, diz.

A matéria, assinada ainda pelos vereadores Agnaldo Silva (PSD), Samuel Pereira (PL), Cleomar Barbeirinho (PHS), Almir Silva (PR) e Alan Carlos (Patri), garante que a denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer eleitor em dia com suas obrigações eleitorais e deverá conter obrigatoriamente a exposição clara dos fatos e a indicação e juntada de provas com as quais o denunciante pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, devendo estar fundamentada.

O texto diz ainda que não será recebida representação com fatos ou afirmações que sejam inverídicos ou destituídos de fundamento legal, ou que se “manifestou de forma ofensiva à democracia, aos Poderes constituídos ou a seus membros”.

A partir da votação em segundo turno e promulgação da Emenda à Lei Orgânica, o presidente do Legislativo terá amplos poderes para acatar a denúncia, ou não. A proposição prevê que “o presidente da CMU, de posse da denúncia, e verificada a existência dos requisitos de que tratam a lei, marcará data para leitura em sessão plenária e, se recebida, será constituída a Comissão Parlamentar Processante (CPP), formada por três vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, que elegerão, o presidente e o relator”. A matéria deixa claro que não será recebida representação não fundamentada.

O projeto prevê ainda que se, no decorrer do processo, for comprovado que o denunciante agiu com má-fé, dolo ou culpa, a denúncia será encaminhada para o Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Este ano, a Câmara Municipal de Uberaba se empenhou para a análise de cinco pedidos de impeachment do prefeito Paulo Piau, cujas denúncias foram todas consideradas ineptas, sendo arquivadas. O vereador Rubério Santos (MDB), líder do prefeito no Legislativo, argumentou que esse tipo de iniciativa faz o Poder Legislativo perder tempo e gastar energia que poderia estar sendo canalizada para os interesses coletivos da cidade.

Fonte: Comunicação CMU