Projetos do Executivo relacionados à Feti e Cemei são aprovados no Legislativo

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Adequação do número de cargos de chefe na Fundação de Ensino Técnico Intensivo ‘Dr. Renê Barsam’ – FETI foi aprovada hoje (10), na Câmara  Municipal de Uberaba.

O Projeto de Lei Complementar cita que quando da aprovação e sanção da Lei Complementar 589/2019, que alterou a LC 490/2015, a Seção de contabilidade e Finanças foi transformada em Gerência de Contabilidade e Finanças, e a Seção de Captação de Recursos e Planejamento foi revogada.

O líder do Prefeito Paulo Piau, Rubério dos Santos (MDB), explicou que a alteração visa exclusivamente adequar a quantidade de cargos de chefia. “Acontece que a redação, que trata do Quadro de Cargos em Comissão, não foi alterado o número de cargos de chefe de seção. Assim, deve ser feita a correção, reduzindo esse número de 9 para 7”, esclareceu.

PL - Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 13.051/2019, que autoriza a criação do Centro Municipal de Educação Infantil ‘Professor Edmundo Raimundo de Freitas’. Rubério destacou que o nome publicado do professor que denominou o Cemei não é o correto. “De acordo com documento acostado ao feito, o nome certo é Raimundo Edmundo de Freitas. Agora estamos apresentando um novo projeto de lei retificando o nome publicado”.

Legislativo derruba veto e promulga Lei que cria reserva de vagas para artistas locais

Mais um veto do Executivo foi derrubado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (10). Em análise estava uma proposta do vereador Samuel Pereira (PR), que havia sido aprovada em Plenário, mas foi considerada inconstitucional pelo governo municipal.

A proposição de Lei número 13.047/19, aprovada no dia 24 de abril, “dispõe sobre a reserva de vagas em eventos culturais municipais para artistas locais”. Segundo o Executivo, a tentativa do vereador de criar “quota” para artistas locais contém vício de iniciativa.

De acordo com Samuel, o objetivo da proposta de reserva de vagas em eventos culturais municipais para artistas locais, é de desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais locais, os sentimentos de pertinência à comunidade, em favor da preservação de sua identidade cultural.

Conforme o projeto aprovado, as vagas deverão ser iguais ou superiores a 40% do número de vagas criadas para o evento. Ele explicou que serão considerados artistas locais as bandas, grupos de dança, cantores, comediantes, circenses e congêneres, que residam na cidade.

Dos 13 vereadores que votaram, 12 foram favoráveis a derrubada do veto e um contra, do líder do Executivo, vereador Rubério dos Santos (MDB). Com a decisão a Lei é automaticamente promulgada pelo Legislativo.

Fontes: Jorn. Hedi Lamar Marques e Karla Ramos (CMU)